jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Detração e Remição da pena, vamos entender?

Diemes Vieira Santos, Advogado
Publicado por Diemes Vieira Santos
há 4 anos

O que fazer quando alguém cumpre prisão preventiva e é condenado a uma pena privativa de liberdade? Neste caso, muitas coisas podem ser feitas, dentre elas descaremos hoje o instituto penal da DETRAÇÃO e da REMIÇÃO da pena.

Detração é o mesmo que abatimento. Então, por esse prisma, dizemos que tratar-se de uma ato de abater na pena privativa de liberdade o que foi cumprido em detrimento de prisão provisória ou internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança). É o que podemos extrair do artigo 42 do Código Penal.

Para fins de abatimento, deve-se observar as 5 prisões descritas no Código de Processo Penal (preventiva; em flagrante; decorrente de sentença processual de prenuncia; de sentença condenatória; prisão temporária (lei nº 7960/89).

Questão que surge em termos de detração é o cômputo do tempo de prisão em outro processo que resultou em absolvição do acusado.

Na doutrina de Júlio Fabrini Mirabete, “tem-se admitido tanto na doutrina como na jurisprudência, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento numa espécie de fungibilidade da prisão (...).(Código ...op. cit. P. 371).

Também entende o STF que, “ a detração do período de prisão que se seguiu a absolvição do réu pode ser concedida se se trata de pena por outro crime anteriormente cometido. Não em relação à pena por crime posterior á absolvição’. (RTJ70/234.No mesmo sentido: RT 733//537).

Trata-se, então, de uma sanctio legis, uma compensação, espécie de indenização. Então, um acusado que foi absolvido anteriormente e, esteve preso cautelarmente (preventiva, temporária ou flagrante) poderá abater o tempo de prisão anterior a uma nova prisão condenatória em processo distinto.

Também é possível a detração da pena para descontar de uma pena restritiva de direitos o tempo da sanção administrativa idêntica, assim como ocorre com a interdição temporária para dirigir veículo. (MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução ...op. cit. p.208).

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade.

Não só o trabalho como, também, o estudo. Conforme se extrai da lei 12.433/2011 e artigo 126 caput, da LEP. Na hipótese de atividade escolar, será descontado 1 (um) dia da pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.

Podem ser atividade de ensino fundamental, médio, superior e/ou profissionalizante. Atentos ao art 126, § 1º, inciso I da LEP pois as 12 horas devem ser dividas, no mínimo em 3 dias.

Acrescentamos, também, concluído o ensino certificado pelo órgão competente do sistema educacional, o tempo remido será acrescido de 1/3 (um terço), art 126, § 5º, LEP.

Tratando-se de trabalho, o desconto será de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias trabalhados. Art 126, § 1º, inciso II, LEP.

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir trabalhando ou estudando continuará a beneficiar-se com o instituto da remição do tempo de execução da pena. Art 126, § 4º, LEP.

Por outro lado, o Juiz da execução penal poderá revogar, até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art 57, (pessoalidade da sanção), caso seja comprovado o cometimento de falta grave. Art 127 da LEP. Esse ato fica a critério do Juiz, podendo não tomar tal medida.

Esses foram alguns apontamentos sobre esses dois importantes institutos jurídicos. Deixem suas críticas e comentários logo abaixo e até a próxima oportunidade.

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Você sabe diferenciar a remição e a detração na execução penal?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Artigoshá 2 anos

Pacote anticrime e a Progressão de Regime

Josias Lima, Advogado
Artigoshá 7 anos

As teorias da finalidade da pena

Laíza de Jesus, Advogado
Artigoshá 4 anos

Remição e Detração da Pena

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom !!👏👏👏👏 continuar lendo

O que significa detração e remição concedida por favor continuar lendo